Instituto Multidisciplinar em Saúde

Os professores que fazem parte da carreira do Magistério Superior têm a possibilidade de solicitar a modificação de seus regimes de trabalho.

Os docentes da Universidade Federal da Bahia estão submetidos aos seguintes regimes de trabalho:

• Tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva (DE);
• Tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho;
• Tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

Informações Gerais:

O professor tem o direito de pedir ao departamento ou à unidade correspondente, onde está vinculado, a mudança em seu regime de trabalho.

Os requerimentos devem ser acompanhados de um Plano Individual de Trabalho (PIT) para um período de três anos, que inclua atividades alinhadas com o regime desejado (Art. 6º, item I, II e II da Resolução 01/06).

Quando se trata de um professor com encargos de gestão acadêmica ou administrativa, que justifiquem a necessidade de uma mudança no seu regime de trabalho (de 20h para 40h), mediante ato de designação, o período de concessão do novo regime estará diretamente ligado ao tempo em que essas responsabilidades estiverem sendo desempenhadas. (Art. 3º Resolução 01/06).

A Coordenação Acadêmica de Ensino designará comissão constituída por três (03) membros, que emitirá um parecer para ser submetido à aprovação durante reunião em plenária.

O processo de alteração de jornada de trabalho do docente só poderá ser apreciado após o cumprimento do estágio probatório.

É vedada a passagem de professor em regime DE(Dedicação Exclusiva) para 40 horas (Art. 3º Resolução 04/97).

Não será permitida a alteração de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja a menos de cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor (Art. 18, inciso XIV da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022).

Documentos necessários do Interessado:

• Formulário solicitação de avaliação preliminar de alteração de regime de trabalho (Aqui);
• Plano Individual de Trabalho (PIT), aprovado e assinado pela comissão;
• Curriculum Vitae do interessado;
• Relatório Individual de Trabalho (RIT) do semestre anterior à solicitação;
• Projeto de ensino, Projeto de Pesquisa ou Extensão que fundamenta o pedido para pelo menos os próximos 3 anos (Aqui);
• Compromisso formal do Professor se responsabilizando pela efetivação do trabalho proposto;
• Termo de compromisso e responsabilidade para regime de dedicação exclusiva, quando for o caso (Aqui);

Obs.: O formulário preenchido e devidamente assinado, juntamente com a relação de documentos solicitada, deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail cgdp.ims@ufba.br.

Documentos da Instituição

• Cópia da autorização da adoção do regime de 40 horas para a Unidade, feita pelo Conselho de Coordenação;
• Plano de Trabalho do Departamento (PDT) – alínea “a” do art. 2º Res. 04/97
• Cópia da ata da reunião plenária do Departamento que aprovou a proposta de alteração do regime de trabalho do docente.
• Cópia do parecer da Comissão que examinou o pedido.

Tramitação do Processo

O processo deverá ser apreciada e tramitar, respectivamente, nas seguintes unidades da UFBA:

• Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – IMS/UFBA
• Núcleo de Aposentadoria e Pensão – NAP/UFBA;
• Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP/UFBA;
• Comissão de Acumulação de Cargos – CAC/UFBA (se acumular cargo);
• Pró-reitoria de Desenvolvimento de Pessoas - PRODEP/UFBA;
• Coordenação Acadêmica de Ensino – IMS/UFBA;
• Direção IMS/UFBA
• Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - IMS
• Pró-reitoria de Graduação – PROGRAD;
• Pró-reitoria de Pós-graduação – PROPG;
• Pró-reitoria de Extensão – PROEXT;
• Comissão de Pessoal Docente – CPPD;
• Gabinete do Reitor – UFBA;
• Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP
• Núcleo de Admissão e Desligamento – NAD
• Núcleo de Documentação e Informação - NDI

Documentação de Referência

• Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;
• Art. 124 do Regimento Geral da UFBA;
• Resolução 01/06, Conselho De Ensino, Pesquisa e Extensão, Universidade Federal da Bahia;
• Resolução nº 03 e 04/97 Conselho de Coordenação da Universidade Federal da Bahia;
• Resolução nº 06/95 - Conselho de Coordenação da Universidade Federal da Bahia.

Definição

Concedida ao servidor com incompatibilidade entre a jornada de trabalho e as atividades de curso de graduação ou pós-graduação.

É permitida mediante comprovação do conflito e compensação de horário, desde que mantida a carga horária semanal.

A solicitação deve ser renovada a cada semestre letivo.

Documentos solicitados:

• Declaração do servidor com horário alternativo para compensação de carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância da chefia imediata;
• Comprovante de matrícula no curso;
• Calendário acadêmico do ano/semestre letivo da instituição que oferta o curso;
• Formulário de solicitação horário especial para servidor/a estudante. (Aqui)

Fundamentação Legal

• Artigo 98 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990;
• Decreto 9991, de 28 de agosto de 2019.

O servidor com deficiência tem direito a horário especial, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário.

A Lei nº 13.370/2016 estendeu esse direito aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, igualmente sem necessidade de compensação, conforme o Art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

Documentos solicitados:

• Laudo médico emitido por junta médica oficial;
• Cópia de documento que demonstre a relação de parentesco/dependente
• Formulário de solicitação de horário especial para servidor/dependente com deficiência. (Aqui)

Fundamentação Legal

• Artigo 98 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990;
• Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016

A Direção do IMS/UFBA, com o objetivo de instruir servidores, coordenadores e Chefias imediatas quanto à legislação e procedimentos para uma gestão eficaz da frequência dos servidores técnico-administrativos do Instituto Multidisciplinar em Saúde, Campus Anísio Teixeira (IMS/CAT), divulga as orientações a seguir:

Informações Gerais

• O controle de frequência será realizado por meio de Ponto Eletrônico Biométrico, que possibilita o controle eficiente, com o intuito de assegurar a proteção tanto dos servidores técnicos administrativos quanto da Instituição, garantindo uma apuração precisa da jornada de trabalho;

• O horário de trabalho será estabelecido pelo diretor do IMS e pelas chefias imediatas, priorizando o interesse institucional, sendo obrigatório o registro da frequência diária no sistema de ponto eletrônico;

• O registro da jornada de trabalho deve ser realizado a partir das 7h (sete horas) e no máximo às 19h (dezenove horas), que corresponde ao horário de funcionamento do IMS/CAT, salvo em situação autorizada pela Direção do IMS-CAT;

• A tolerância de registro do ponto para o cumprimento da jornada de trabalho (6h ou 8h) é de 15 (quinze) minutos, salvo em situação autorizada pela Direção do IMS;

• As chefias ou coordenações dos setores do IMS-CAT devem afixar, em local visível e de circulação de pessoas, um quadro de horário, relacionando os servidores alocados naquele setor e seus respectivos horários e dias de trabalho;

• Os servidores que submetam à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias deverão respeitar, obrigatoriamente, o intervalo para refeição, respeitando os limites mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 3 (três) horas;

• As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência;

• A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata, sendo limitada a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho;

• Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da instituição, devem apresentar à chefia imediata documentos, para o efetivo registro no sistema eletrônico de controle de frequência, até o segundo dia útil do mês subsequente.

Ocorrências do registro de ponto

Para ausências justificadas, os servidores técnico-administrativos deverão solicitar o cadastro de processo à CGDP (cgdp.ims@ufba.br) nos casos de:

• Casamento ou de constituição formal de união estável;
• Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
• Participar do júri;
• Doação de sangue/medula óssea;
• Período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral;
• Prestação de serviços eleitorais,

As solicitações de afastamento de curta duração, inferior a 15 dias, (participar de treinamentos, cursos, reuniões e eventos) só serão formalizadas pela CGDP após manifestação da respectiva chefia imediata, com antecedência mínima de 10 dias. A manifestação da chefia imediata deverá ser realizada no formulário de solicitação de afastamento com posterior encaminhamento à CGDP para demais providências.

As ocorrências provenientes de atividades sindicais, atrasos, saídas antecipadas e acordos internos deverão ser pactuadas com a Chefia imediata, que procederá o registro de controle de frequência.

É de responsabilidade exclusiva do servidor apresentar os documentos ou justificativas necessárias para o abono de ausências previamente acordadas com a chefia imediata. O abono poderá abranger, no máximo, um dia de ausência. Caso seja necessário um período superior, o servidor deverá utilizar outro instrumento legal que assegure a regularidade de sua ausência.

O lançamento de ocorrências deverá ser efetuado no mês a que se refere, sob pena de ser invalidada a justificativa, com o devido registro de falta.

Cabe ao servidor solicitar à Chefia imediata a retificação de ocorrência lançada de forma equivocada ou incorreta;

Em caso de esquecimento do registro de ponto ou da necessidade de regularização de outras ocorrências no sistema eletrônico de controle de frequência, o servidor deverá solicitar o devido lançamento à chefia imediata no primeiro dia útil subsequente à ausência do registro.

Ocorrências por motivos médicos

As ausências decorrentes de consultas médicas ou odontológicas do servidor ou de seus dependentes legais, devidamente registrados no assentamento funcional, e comprovadas por atestado médico ou declaração de comparecimento, estão dispensadas de compensação das horas correspondentes, respeitado o limite de até 44 horas anuais para servidores com jornada de 8 horas diárias, e de até 33 horas anuais para aqueles com jornada de 6 horas diárias.

Para justificar ausências em decorrência de consulta médica ou odontológica, o servidor deverá informar à chefia imediata a necessidade de ausentar-se, assim como apresentar, após ausência, atestado médico ou declaração médica à CGDP para proceder a homologação no registro funcional e registro no controle de frequência.

Os atestados médicos ou odontológicos que concedam licenças de até 5 (cinco) dias de afastamento, desde que as licenças acumuladas não ultrapassem 14 dias nos últimos 12 meses, serão homologados, administrativamente, assim como registrados no sistema SIASS e no controle eletrônico de frequência pela CGDP. Nos casos de não atendimento dos requisitos acima citados, serão agendadas perícias médicas, conforme procedimentos e instruções estabelecidas pelo Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS;

Os atestados deverão ser apresentados à CGDP no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor, salvo por motivo justificado e deferido pelo Diretor da Unidade;

Disposições Gerais

Toda comunicação relacionada a ocorrências de frequência do servidor deverá ser realizada por meio de e-mail institucional ou outro canal formal, dirigida à chefia imediata ou à Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (CGDP/IMS);

Compete ao Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI/IMS prover suporte, manutenção corretiva, preventiva, backups, garantia de segurança e integridade, armazenamento e preservação dos dados, bem como a disponibilização das informações arquivadas do sistema eletrônico de controle de frequência;

O servidor que constatar problemas técnicos que impeça o registro de entrada e saída, das ocorrências e demais observações ou lançamentos, bem como acompanhamento do relatório de frequência ou incorreções de registros, deverá comunicar o fato ao chefe imediato, que solicitará apoio técnico, a fim de corrigir os problemas identificados;

É garantido ao servidor o direito de contestação da falta ou ocorrência lançada no sistema, quando não houver acordo com a chefia imediata, por meio de documentos, que serão entregues a CGDP.

Documentos de referência

• Lei 8.112/90;
• Decreto 1.867/96;
• Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;
• Manual de Perícia Oficial;
• Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.